Aviso de privacidade
Publicado em 10/11/2025
Política de proteção de dados pessoais
O presente aviso tem como objetivo informar os utilizadores do sítio STAT.ANACOM, enquanto titulares de dados, sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos e tratados pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Responsável pelo tratamento
A ANACOM, com sede na Rua Ramalho Ortigão, 51, 1099-099 Lisboa, e NIPC 502017368, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio.
Para qualquer questão relacionada com o presente aviso de privacidade, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) através do endereço: epd@anacom.pt.
Dados pessoais tratados, finalidades e fundamento jurídico
A ANACOM apenas recolhe e trata dados pessoais fornecidos diretamente pelos utilizadores, nos seguintes contextos:
-
Pedidos de informação: através do formulário disponível, são tratados o nome, o endereço de correio eletrónico e, opcionalmente, o número de telemóvel, com a finalidade de prestar informação estatística. O tratamento tem como fundamento o cumprimento de obrigação legal e o exercício de funções de interesse público atribuídas à ANACOM.
-
Subscrição de notificações: são recolhidos o nome e o endereço de correio eletrónico, com base no consentimento do titular dos dados.
Este sítio utiliza cookies. Para mais informações, consulte a nossa Política de cookies.
Comunicação de dados pessoais
A ANACOM poderá recorrer a prestadores de serviços para apoio técnico, alojamento de plataformas e gestão de comunicações. Estes prestadores apenas acedem aos dados estritamente necessários para a execução dos serviços contratados e estão vinculados, por contrato, ao cumprimento de obrigações de segurança, confidencialidade e tratamento de dados em conformidade com as instruções da ANACOM e com o RGPD.
Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a terceiros sempre que tal decorra de obrigação legal, decisão judicial ou do exercício das competências legais da ANACOM.
Transferência de dados para países terceiros
Sempre que, excecionalmente, seja necessário transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a ANACOM assegurará a aplicação das garantias adequadas previstas no RGPD.
Medidas de segurança
A ANACOM adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo a utilização de ligações seguras (TLS) para a transmissão de informação, a proteção de contas de utilizador através de palavras-passe, e a imposição de deveres de sigilo e confidencialidade a todos os colaboradores com acesso a dados pessoais.
Prazos de conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades que justificaram a sua recolha, ou até à retirada do consentimento, quando aplicável.
Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, os utilizadores têm os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
- Direito de acesso;
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento dos dados, nos casos legalmente previstos;
- Direito de oposição ou de limitação do tratamento, em determinadas situações;
- Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento previamente realizado.
Para o exercício dos seus direitos ou para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar a ANACOM através do endereço: epd@anacom.pt.
Têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do sítio: www.cnpd.pt.
Alterações ao presente aviso de privacidade
A ANACOM poderá, a qualquer momento, alterar ou atualizar o presente aviso de privacidade, em resultado de alterações legais, regulamentares ou operacionais.
A data da última atualização encontra-se indicada no início deste aviso.
Todas as hiperligações externas ao sítio STAT.ANACOM abrem numa nova janela. A ANACOM não se responsabiliza pelos conteúdos dessa página, nem pela atualidade dos mesmos.
